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Os atos praticados pelo fiscal de obras e posturas no exercício de sua função, como um embargo de obra, uma interdição de estabelecimento ou um auto de infração, são classificados como atos administrativos e possuem atributos (características) específicos que lhes conferem força e eficácia imediatas. O conhecimento desses atributos é essencial para que o fiscal compreenda o alcance de suas ações e os limites de sua autoridade, garantindo que o poder de polícia seja exercido de forma legítima, eficaz e proporcional.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A Presunção de Legitimidade e Veracidade é o atributo pelo qual o ato de fiscalização (ex: um auto de infração) é considerado válido, legal e verdadeiro até que se prove o contrário, invertendo o ônus da prova para o administrado que desejar contestá-lo judicial ou administrativamente.
II.A Autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute suas próprias decisões por meios próprios, sem necessidade de autorização judicial prévia, como no caso de um embargo de obra que esteja em desacordo com o alvará ou gerando risco.
III.A Imperatividade, presente em atos como ordens de interdição ou embargo, impõe a coercibilidade do ato administrativo, que deve ser acatado por terceiros (o proprietário da obra, no caso) independentemente da concordância ou anuência do destinatário.
Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):