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Analise os itens a seguir, segundo o Código Tributário do Município de São José do Cedro - SC:
I- Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município;
II- Os documentos apreendidos serão devolvidos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim;
III- As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será determinada em Legislação Complementar, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.
Dos itens acima: