Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202297699A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8429/1992, estabelece que havendo fundados indícios de responsabilidade, a c...1457941202297699Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8429/1992, estabelece que havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a:ADecretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.BExoneração imediata do agente público e prisão do terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.CInstauração de audiência de conciliação para que o agente público apresente sua proposta de acordo.DDecretação de prisão do terceiro que tenha enriquecido ilicitamente e permanência do agente público no cargo por ter imunidade penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202273947Direito AdministrativoA classificação dos atos administrativos sofre imensa variação em virtude da diversidade de critérios adotados para firmá-la. (José dos Santos Carvalh...Questão 457941202282418Direito AdministrativoTal princípio obriga que a atividade administrativa seja pautada cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boa-fé, lealdad...Questão 457941202282671Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal 8666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia a...Questão 457941202282906Direito AdministrativoA modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação é a(o):Questão 457941202283068Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 10.520/02, "examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivada...Questão 457941202289889Direito AdministrativoA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração ...Questão 457941202295493Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:Questão 457941202298267Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta apenas entidades da Administração Pública Indireta:Questão 457941202317140Direito AdministrativoAcerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202356037Direito AdministrativoConsidere as afirmativas relacionadas ao Processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: O administrado tem...