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Analise os itens abaixo:
I. Progressividade fiscal do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II. Diferenciação de alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com base no uso e na localização do imóvel;
III. Qualquer assunto relacionado ao financiamento da seguridade social;
IV. Instituição do Imposto de Importação (II);
V. Atualização do valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Levando-se em consideração o princípio da legalidade tributária, Medida Provisória poderá tratar das seguintes matérias acima elencadas: