A constituição do crédito tributário depende da...

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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário

A constituição do crédito tributário depende da realização do lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. Considerando os procedimentos de lançamento previstos na legislação tributária brasileira, assinale a alternativa correta.

O lançamento de ofício pode ser efetuado pela autoridade administrativa sempre que o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação tributária principal, ou quando houver indícios de erro, fraude ou evasão fiscal, independentemente de prévia notificação.

O lançamento por arbitramento exige que a autoridade administrativa utilize exclusivamente dados fornecidos pelo contribuinte, não sendo permitido recorrer a outras fontes para estimar a base de cálculo.

O lançamento por declaração é facultativo e depende da vontade do contribuinte, que pode optar por lançar o tributo diretamente ou aguardar o lançamento de ofício.

No lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído somente após manifestação expressa da autoridade fiscal, que deve homologar o pagamento realizado pelo contribuinte.

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