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Qual é a lei mais importante que rege os municípios?
No seu artigo 3º, a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC cita os incisos abaixo.I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;I...
Um dos aspectos tratados no Plano Diretor de Princesa/SC é o número de vagas de estacionamento reservadas vagas para deficientes físicos. Nesse sentid...
Cabe à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Mondaí avaliar anualmente a adequação do Quadro de Pessoal às suas necessidades, propondo ao Plenário,...
O Art. 83 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC diz que "o Município instituirá conselho de política de administração de pessoal, integrado por servidores d...
Acerca da investidura e do concurso público, nos termos da Lei Complementar nº 19/2013, de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante - SC, analise: I - O Poder Público estabelecerá restrições administrativas do uso de áreas para fins de pr...
No Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos, são considerados...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Belmonte (SC) e suas atualizações, a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais ...
De acordo com a Lei nº 752/1987 e suas atualizações (Código de Posturas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina que, em concordância com Lei Complementar Federal, o servidor poderá ter tempo de serviço e a idade reduzido...