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A competência para praticar o Ato Administrativo é prerrogativa exclusiva de:
"É um ato administrativo emitido por uma autoridade governamental, como o chefe de Estado (presidente, governador ou prefeito) ou um órgão do governo,...
A vontade administrativa pode exteriorizar-se de forma una ou múltipla. O objetivo proposto pela Administração pode ser alcançado através de processo ...
Quanto à formação do ato administrativo, não é uma classificação válida:
Assinale a alternativa correta que corresponde ao tipo de documentação exigida para a demonstração de qualificação técnica para efeitos de habilitação...
É a ação dos órgãos e das entidades da administração pública federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exer...
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O p...
O ato administrativo pode ser definido como:
Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as fases do poder de polícia que podem ser delegadas a entidade com personalidade jurídica de dir...
O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administra...
No que a Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1991 (Estatuto do servidor público do município de Descanso), em seu Art. 58 - Não poderá ser promovido o fun...