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São aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e condições para sua realização. Neles, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua atividade fica condicionada aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade de atividade administrativa, por exemplo, a posse em cargo público. Estamos falando de que tipo de ato administrativo?