Assinale a alternativa incorreta. São requisitos que validam o Ato Administrativo:

A respeito dos contratos administrativos constante na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

Considerando a Lei nº 10.520/02 que instituiu o pregão como nova modalidade licitatória, é correto afirmar que:

“Com fundamento nesse princípio é que estabelece, por exemplo, a autotutela administrativa, vale dizer, o poder da administração de anular os atos pra...

De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que ...

Conforme o Art. 5º da Lei nº 10.520/02 (Pregão), assinale a alternativa INCORRETA.É vedada a exigência de:

Dadas as alternativas abaixo, considerando o contexto do ato administrativo, representa a definição correta de visto:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um critério de julgamento que pode ser utilizado nas licitações em que se adote a modalidade concorrê...

A licença concedida pelo Município para o indivíduo construir em terreno de sua propriedade, tem como características ser um ato administrativo:

Os atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúde constituem o exercício do "poder de polícia" administrativa, visando proteger a população...

A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso X...