Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202307545Assinale a alternativa incorreta segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de Princesa. A administração municipal, di...1457941202307545Ano: 2015Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de PrincesaAssinale a alternativa incorreta segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de Princesa. A administração municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.AOs atos de improbidade administrativa importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.BO prefeito será incumbido no ato da sua função de restaurar e manter o seu patrimônio pessoal, sendo assim o mesmo não poderá manipular durante o seu mandato.COs atos administrativos de competência dos Poderes Legislativo e Executivo serão expedidos conforme normas estabelecidas em lei específica.DO Município terá livros ou outro sistema que adotar, necessários a seus serviços, conforme a lei estabelecer.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202274036Legislação Municipal (Santa Catarina)Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma forma de desenvolvimento do servidor, assim definida no Plano de Carreira e garantida pela Lei Orgânica...Questão 457941202277410Legislação Municipal (Santa Catarina)Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Descanso - SC, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941202280930Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso – SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “A ...Questão 457941202285883Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC "quando se trata da função de confiança, o afastamento do servidor dá-s...Questão 457941202297341Legislação Municipal (Santa Catarina)“O Auto de Notificação será emitido pelo Município com prazo máximo de _____________ ininterruptos, para que o proprietário, responsável técnico ou re...Questão 457941202298420Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre as denominações dos estabelecimentos de serviços de saúde, contidas no Código Sanitário do Município de Descanso/SC, é correto afirmar que as cl...Questão 457941202301558Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste, é dever do Município fomentar e amparar o desporto, lazer e recreação, como direito de todos, m...Questão 457941202315107Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que ...Questão 457941202342293Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 37, que define regime jurídico único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita/SC determina que, ao entr...Questão 457941202355223Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica do município de Belmonte/SC, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas são: