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Sobre os aspectos característicos dos Atos Administrativos, é incorreto afirmar que eles representam:
As autarquias e fundações públicas que celebrem contratos de gestão e tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional...
O gerente de uma repartição pública e está responsável por implementar um novo sistema de atendimento ao cidadão. Em vez de realizar um estudo detalha...
Decretos de desapropriação são exemplos de decretos:
De acordo com a Lei nº 10.520/02, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso:
Marque a alternativa que conste o CORRETO conceito do princípio administrativo descrito.
A administração pública municipal é responsável por organizar e executar serviços e políticas públicas para atender às necessidades da população local...
No âmbito do direito administrativo, motivo significa:
Qual dos Princípios Básicos traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares?
Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja, tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, ...
De acordo com a Lei nº 14.133/21 a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos...