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Assinale a alternativa correta acerca da posse, nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso:
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal s...
No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusiva...
Segundo o artigo 6º da Lei Orgânica de Bandeirante/SC, todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por:
O processo legislativo municipal, conforme disposto na Lei Orgânica de Guarujá do Sul e na Constituição Federal, segue etapas formais para que uma pro...
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC determina que a nomeação far-se-á: I.Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou d...
De acordo com o disposto no Código de Obras do Município de Guarujá do Sul/SC (Lei n° 756/1987), a ação de falseamento de medidas, cotas e demais indi...
Assinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar nº 77 de 5 de dezembro de 2018 que consolida normas que fixam regras para a apro...
De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Es...
Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Helena – SC, os servidores municipais do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, serão filia...
A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e a proteção contra demissões a...