A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que o direito à liberdade compreende os seguintes aspect...

Dentre as atribuições do Conselho Tutelar (ECA, LEI Nº 8.069, DE 13 de JULHO de 1990, Art. 136), apenas está INCORRETA a alternativa:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, prep...

Em relação a Lei nº 8.069/90, as entidades que desenvolvem programas de internação tem a seguinte obrigação:

De acordo com a lei n° 8.069/90, a autorização para viagens é dispensável, quando se trata de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente:

Sobre as medidas socioeducativas aplicadas à criança ou adolescente infrator, é incorreto afirmar que:

Sobre o ECA, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, qual (quais) é (são) a(s) condição(ões) necessária(s) para a aplicação da medi...

O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria é definido pelo Estatuto da Criança e do...

"As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados..."Lei nº ...