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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II.Direito de ser respeitado por seus educadores.
III.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV.Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V.Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência ou próximo ao local de trabalho dos seus pais e/ou responsáveis.
Está CORRETO o que se afirma em: