“Deve a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplin...

De acordo com a Lei nº 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ...

Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente: Artigo 134: Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamen...

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

O direito à liberdade da criança e adolescente, presente no ECA, compreende certos aspectos. Não é um deles:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, é exigido requisitos como:

As funções de: I - Membro do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente; II – Membros dos conselhos estaduais e municipais dos direito...

Qual afirmação sobre o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o que é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o ate...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado garantir a crianças e adolescente, entre outros, o ensino fundamental, obrigat...

Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha le...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, representa o principal instrumento normativo brasileiro sobre os dire...