Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente: Artigo 134: Lei municipal ou distrital disporá sobre o local...

Segundo o ECA, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anún...

De acordo com a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências é considerada c...

O Conselho Tutelar consiste em um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos:

De acordo com a lei n° 8.069/90, no caso de condenação criminal do pai ou da mãe, cujo ato infracional constitua crime doloso sujeito à pena de reclus...

“Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação...

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qua...

Segundo a lei, o direito ao respeito à criança consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrang...

São garantias de prioridade segundo a Lei n° 8.069/90, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa...

A utilização do castigo físico, tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeit...