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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV – Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – são apresentados direitos e deveres dos pais ou responsáveis:
I- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
II- Obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;
III- É direito ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais;
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Quais tópicos são referentes diretamente aos pais ou responsáveis: