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É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:
Em conformidade com Lei Federal 8.069/90. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos...
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, exceto:
A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, respeito à condição peculiar de pe...
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo prevê, em sua composição, que a concessão de registro a entidades não governamentais é de competência...
O capítulo IV do ECA diz respeito ao direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Assinale a alternativa que não se apresenta corretamente de...
O ECA garante prioridade para crianças e adolescentes nas seguintes situações, exceto:
Assinale a alternativa incorreta. Para os fins do ECA, considera-se como tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em rela...
Considere a seguinte situação: Lucas, um adolescente de 16 anos, foi encontrado pela polícia em uma situação de vulnerabilidade, pois estava vagando p...
Nos termos da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo Art.15 e Art.16, trata Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, diz que A criança e o a...