Medidas socioeducativas são ações prescritas no...

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas

Medidas socioeducativas são ações prescritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que têm como objetivo promover a ressocialização e a proteção de adolescentes em conflito com a Lei. Segundo essa Lei, verificada a prática de ato infracional, é correto afirmar que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente:

A medida de privação de liberdade, que consiste na internação em estabelecimento educacional, apenas em casos de atos infracionais violentos.

A medida de acolhimento institucional obrigatório, que consiste no afastamento compulsório do convívio familiar, sem necessidade de avaliação judicial.

A pena de reclusão em estabelecimento prisional destinado a adultos, independentemente da gravidade do ato infracional cometido.

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ou a entidades assistenciais, visando a reintegração do adolescente à sociedade.

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