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Segundo a lei nº 8.069/90, as famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras, ...
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitári...
O ECA no seu Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos ...
Das Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é correto afirmar que:
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatóri...
O adotante há de ser, pelo menos:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará p...
Leia com atenção:I - O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as...
De acordo com a Lei nº 8.069/90, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades q...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define ato infracional e estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de tal ato...