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Leia as assertivas abaixo e assinale ao que segue:
I. É declaração do Estado ou de quem lhe faça às vezes;
II. Declaração feita no exercício de prerrogativas públicas;
III. Intuito de dar aplicação à lei;
IV. Sujeita a controle jurisdicional.
As características acima transcritas dizem respeito ao: