____________________é conferir a outrem concessões originalmente competentes ao que transfere, sendo que no nosso sistem...

Os atos administrativos devem atender a determinados requisitos para serem considerados válidos. Avalie as afirmações a seguir e assinale (V) para ver...

Muricy estava em grande debate com Rogério sobre a Lei nº 8666/93. Durante o debate, Muricy sustentou que seria denominada de Tomada de Preços a modal...

Quanto à formação do ato administrativo, não é uma classificação válida:

Durante um processo seletivo para cargos públicos, uma prefeitura publicou em seu site oficial a lista de candidatos aprovados. No entanto, a ordem de...

O ato vinculado, unilateral, pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchim...

Considerando os aspectos estabelecidos na lei nº 8.429/92 que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A fiscalização e arrecadação municipal são imprescindíveis para a atuação da administração pública além do desenvolvimento da cidade. A respeito deste...

O procedimento administrativo é importante para controlar as fases do processo até a formação da decisão judicial; é necessário, pois, sem este rito d...

No que a Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1991 (Estatuto do servidor público do município de Descanso), em seu Art. 58 - Não poderá ser promovido o fun...

De acordo com a Emenda Constitucional 19, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiá...