O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, suas atualizações, resolu...

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas ou fechadas à circulação, rege-se por este código.

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito devem priorizar em suas ações a defesa da vida. Saúde e meio ambiente são itens secundários na prioridade daqueles, pois é dever prioritário das Secretarias de Saúde e Meio Ambiente (dos órgãos federais, estaduais ou municipais), e a legislação não deve promover o conflito de competências entre os órgãos públicos e sim buscar uma parceria.

A legislação aplica-se a qualquer veículo, bem como aos seus proprietários, condutores de veículos nacionais ou estrangeiros ou às pessoas expressamente mencionadas. Excluem-se de tais normas os proprietários e condutores de veículos de fabricação caseira, pois conforme a Constituição Federal – CF/88 – o direito à liberdade de ir e vir é garantido à todos.

Uma pessoa que conduz, à pé, um grupo de animais por vias rurais deve seguir regras de trânsito.

Todos os conceitos e definições de termos utilizados para estabelecer os efeitos do CTB devem ser buscados no dicionário da língua portuguesa, conforme regrado no anexo I do código.