A respeito das responsabilidades do Agente Público, assinale a alternativa INCORRETA.

O fato de o agente ser político, não estar sujeito a hierarquia e poder agir com independência na veiculação da vontade superior do Estado só pode conduzir a uma conclusão: a de que tem ele mais responsabilidades, estando, portanto, sujeito a todas as esferas de responsabilidade constitucionalmente admitidas.

Uma vez aceita a existência das diversas instâncias de responsabilidade do agente público, há que se reconhecer que não são elas estanques, não sendo novo o tema relativo à comunicabilidade das mesmas.

Os crimes funcionais próprios são aqueles que têm como elemento essencial a função pública, sem a presença da qual a conduta seria penalmente irrelevante: concussão, excesso de exação, prevaricação, corrupção passiva.

O agente político poderá ser condenado a outras sanções, em outras esferas, se o mesmo ato, caracterizador de crime de responsabilidade, constituir outro ilícito – crime comum ou ato de probidade.

Os agentes públicos podem cometer, também, ainda que no exercício de suas funções e em razão delas, outros crimes comuns, inclusive de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada.