Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202371857O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulament...1457941202371857Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarO poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,Aé competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.Bé competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.Cadmite apenas a edição de decretos regulamentares.Dadmite decreto autônomo para preencher lacunas na lei.Epode ser delegado em caráter geral e definitivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202359901Direito AdministrativoUm profissional foi irregularmente empossado no cargo público de advogado da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado diversos atos em nome da admini...Questão 457941202361301Direito AdministrativoAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-pr...Questão 457941202373894Direito AdministrativoAcerca dos Poderes da Administração, pode-se dizer que o fechamento de estabelecimento comercial que descumpre regras sanitárias caracteriza manifesta...Questão 457941202375161Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Orgânica Municipal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficaráQuestão 457941202376115Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas.I. A posse e o exercício de...Questão 457941202379627Direito AdministrativoNo que se refere ao Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. Nos processos perante o Trib...Questão 457941202379798Direito AdministrativoUm processo administrativo disciplinar compreende quais fases?Questão 457941202392825Direito AdministrativoUma das formas de contrato em obras públicas é aquela em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obr...Questão 457941202392856Direito AdministrativoAs licitações para a execução das obras e prestação de serviços apresentam regras legais e obedecem em particular, à seguinte sequência; (I) Projeto b...Questão 457941202396403Direito AdministrativoAs compras no setor público, como hospitais ou outros serviços de saúde, devem ser preferencialmente processadas através de Sistema de Registro de Pre...