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Art. 2.º O referido Acordo produzirá efeitos somente a partir de 1.º de janeiro de 2009.
Parágrafo único. A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida. Fonte: Decreto 6.583/2008.
Com base nos excertos a seguir, seus temas e demais assuntos correlatos, assinale a alternativa INCORRETA.