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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Quando, na concessão de serviços públicos, houver a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse pú...
O princípio que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam dire...
Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
De acordo com Hely Lopes Meirelles ato administrativo é “toda manifestação de vontade da Administração Pública, tendo como objetivo imediato adquirir,...
Sobre a classificação de atos administrativos, na produção de efeitos jurídicos com o fim de atingir o interesse público, assinale a alternativa corre...
Os agentes públicos possuem uma série de poderes e deveres em razão da supremacia do interesse público. São deveres do administrador público, EXCETO
O Processo Administrativo é norteado por diversos Princípios, dentre eles podemos citar o Princípio da Motivação. Assinale a alternativa que descreve ...
Uma das formas de contrato em obras públicas é aquela em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obr...
A respeito da estabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração com pouca margem...