Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202373891De acordo com a Lei 8.429/92, os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, sujeitam o agente, de...1457941202373891Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei 8.429/92, os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, sujeitam o agente, dentre outras, às seguintes sanções:Asuspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.Bsuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.Csuspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.Dsuspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.Esuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de vinte anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202361115Direito AdministrativoCom relação ao controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:I. A sustação, pelo Congresso Nacional, de...Questão 457941202361382Direito AdministrativoO fato geral do poder público que afeta substancialmente o contrato, apesar de não se direcionar diretamente a ele, é denominadoQuestão 457941202364643Direito AdministrativoPara a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qu...Questão 457941202369956Direito AdministrativoAs entidades que compõem o Terceiro Setor são organizações sem fins lucrativos e que, por lei ou costume não distribuem qualquer excedente, que possa ...Questão 457941202372480Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.666/1993, qual é o limite superior do valor estimado da contratação para a modalidade de licitação do tipo tomada de preços para...Questão 457941202379305Direito AdministrativoO que tem sido utilizado como forma de ajuste entre, de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, entidades da Administração Indireta ou en...Questão 457941202379310Direito AdministrativoSegundo o artigo 37 da Constituição Federal, para quais contratos são exigidos a licitação? Assinale a alternativa correta.Questão 457941202392997Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA, tendo como base a Seção III – Das Obras e Serviços – da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art....Questão 457941202393597Direito AdministrativoPreencha a lacuna e assinale a alternativa correta.I - capacitação técnico-profissional: Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente,...Questão 457941202423176Direito AdministrativoAnalise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, são requisitos básicos ...