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De acordo com a Lei 8.112/90, não constitui penalidade disciplinar.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constitui(em) possibilidade(s) de rescisão unilateral do contrato administrativ...
A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da ...
O poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da c...
Quando um ato administrativo tem concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo ...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe...
Para o disposto no Inciso I do Art. 25, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (e alterações), que trata da aquisição de materiais, equipamentos, ou...
Nos processos administrativos, devem ser observados vários princípios, dentre eles está o princípio da verdade real ou também nominado princípio da ve...
Sobre as modalidades de licitação para obras e serviços de engenharia que têm como base a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Regulamenta o art. 37,...
No tocante aos requisitos dos atos administrativos, identifique os pressupostos do ato, relacionando as colunas e, depois, assinale a alternativa com ...
São órgãos da administração pública direta: