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A Lei nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Sobre a Referida Lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se alterado, adulterado ou impróprio para o uso o medicamento, droga e o insumo farmacêutico que for apresentado com as indicações que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição ou finalidade.
( ) É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja expirado, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados.
( ) Considera-se fraudado, falsificado ou adulterado o produto de higiene, cosmético, perfume ou similar cujo volume não corresponder à quantidade aprovada.
( ) A ação fiscalizadora é da competência do órgão federal de saúde quando se tratar do produto importado ou exportado.
( ) A ação fiscalizadora é da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio.