Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202397290O prefeito de um Município concedeu a uma determinada empresa, licença para o exercício de certa atividade. Diante dessa...1457941202397290Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juazeiro - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Anulação e RevogaçãoO prefeito de um Município concedeu a uma determinada empresa, licença para o exercício de certa atividade. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo citado.ASe, posteriormente, em razão de conveniência e oportunidade, o prefeito entender que o ato administrativo deve ser revogado, poderá fazê-lo, uma vez que a licença é espécie de ato administrativo discricionário.BHavendo vícios no processo de concessão da licença, o prefeito não poderá anulá-lo, uma vez que somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.CPor ser tratar de ato administrativo discricionário, a revogação da licença deverá respeitar eventual direito adquirido pela empresa.DLicença é ato administrativo vinculado, razão pela qual não pode ser objeto de revogação. Constatando nulidades, no entanto, o prefeito poderá, pelo poder de autotutela, anular o referido ato.ESe houver nulidades no processo de concessão da licença, o Poder Judiciário poderá revogá-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202359714Direito AdministrativoA Administração pública é construída sobre princípios. Dentre eles, estão os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidad...Questão 457941202360683Direito AdministrativoAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Os bens públicos, quanto à natureza da pessoa titular, podem ser federais, es...Questão 457941202361411Direito AdministrativoConsoante o princípio da continuidade do serviço público, os serviços públicos não podem parar, porque é por meio deles que o Estado desempenha as fun...Questão 457941202362895Direito AdministrativoCom relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941202371834Direito AdministrativoA Administração Pública goza de um regime jurídico próprio que constitui um conjunto de prerrogativas e sujeições. Na doutrina clássica, são reconheci...Questão 457941202373504Direito AdministrativoDe acordo com Lei Federal 6766/79, sobre parcelamento urbano, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202375494Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta somente características do direito administrativo brasileiro.Questão 457941202375611Direito AdministrativoInforme se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo sobre princípios da Administração Pública. A seguir, indique a opção com a sequência c...Questão 457941202438454Direito AdministrativoSobre a utilização do sistema de registro de preço pela administração pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.O...Questão 457941202440808Direito AdministrativoA autarquia, embora seja uma forma de descentralização administrativa, integra o organismo