Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202397538De acordo com a Lei Municipal 3.891/2012 (Estatuto dos Servidores), no que se refere as penalidades disciplinares, assin...1457941202397538Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Paranavaí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorDe acordo com a Lei Municipal 3.891/2012 (Estatuto dos Servidores), no que se refere as penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.AO cometimento da infração mediante obediência à ordem, não manifestamente ilegal de superior hierárquico é uma circunstância que agrava a penalidade.BTer o agente cometido a infração para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outra infração é uma circunstância que atenua a penalidade.CAs penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.DA penalidade de suspensão será aplicada por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.EA destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202360684Direito AdministrativoO ato pelo qual o servidor estável, anteriormente demitido, tem a decisão administrativa ou judicial que detrminou sua demissão invalidada, denomina-s...Questão 457941202361465Direito AdministrativoQuanto ao Regime Disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta:Questão 457941202362593Direito AdministrativoNo tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.Questão 457941202373200Direito AdministrativoO tombamento de um imóvel de valor histórico é um ato administrativo, realizado pelo poder público, com o objetivo de preservá-lo, impedindo que venha...Questão 457941202376332Direito AdministrativoO Sistema de Registro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, estabelece as hipóteses em que ele pode ser adotado pela Administração Públ...Questão 457941202376426Direito AdministrativoAnalise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas.De acordo com o Art. 5º da Lei 8112/90, são requisitos básicos para...Questão 457941202379735Direito AdministrativoQue tipo de entidade é a fundação instituída pelo poder público?Questão 457941202384969Direito AdministrativoQuem promoverá, quando for o caso, as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público, de acordo com a lei 8.429/92, art. 17...Questão 457941202385893Direito AdministrativoInforme se é falso (F) ou verdadeiro(V) o que se afirma abaixo sobre licitação. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.( ) Consoante...Questão 457941202449918Direito AdministrativoA respeito da Lei Orgânica do Município de Camaçari, assinale a alternativa INCORRETA.