Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202397745À respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429/92), assinale a alternativa INCORRETA.1457941202397745Ano: 2011Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021À respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429/92), assinale a alternativa INCORRETA.AOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.BOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.CNo caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público e o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.EO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202359396Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/90, a ajuda de custoQuestão 457941202361232Direito AdministrativoEm relação à Licitação, considere os itens listados a seguir e, baseando-se neles, assinale a alternativa correta.1. Impacto Ambiental2. Tarefa3. Cond...Questão 457941202365348Direito AdministrativoQuando houver a inviabilidade de competição em determinadas aquisições ou contratações de serviços pelo órgão público, a licitação é denominadaQuestão 457941202372594Direito AdministrativoInforme se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre serviços públicos – fornecimento de energia elétrica - e depois assinale a alter...Questão 457941202379303Direito AdministrativoProcedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condiçõ...Questão 457941202430534Direito AdministrativoA certidão, o atestado e o parecer emitido pela Administração Pública são considerados um ato administrativoQuestão 457941202436726Direito AdministrativoO exercício do Controle Administrativo se dá pelo Executivo e pelos órgãos do Legislativo e do Judiciário, através de iniciativa própria ou mediante p...Questão 457941202437082Direito AdministrativoQuanto à questão da Administração Pública, sabemos que ela se divide em direta e indireta. Dessa forma, a Administração Indireta é composta pelas auta...Questão 457941202440328Direito AdministrativoAssinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. ________é aquele que é instituído, mantido e executado pelo Estado, com o objetivo de atend...Questão 457941202440345Direito AdministrativoAssinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. O prefeito, como chefe do Executivo municipal, tem atribuições políticas e administrativas ...