Um servidor público federal cometeu ato de impr...

457941202422396

Ano: 2025Banca: AOCPOrganização: AOCPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em dezembro de 2025, o processo administrativo para apuração dos ilícitos ainda não havia se encerrado. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta em relação à prescrição.

Como houve a instauração de processo administrativo para apuração do ato de improbidade, não corre o prazo prescricional.

Não existe prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na lei, por se tratar de ato praticado em 2018.

O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

O processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.

Durante o curso do processo administrativo, haverá a interrupção do prazo prescricional, iniciando-se nova contagem ao fim do processo.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro