Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202430513De acordo com a Lei Federal nº 12.016/2009, assinale a alternativa INCORRETA.1457941202430513Ano: 2011Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Paranavaí - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoDe acordo com a Lei Federal nº 12.016/2009, assinale a alternativa INCORRETA.ADa sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação.Bconcedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.CDas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.DA sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.EOs processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202359888Legislação FederalDe acordo com o estabelecido no Regimento Interno da EBSERH, constitui um órgão diretamente vinculado à Diretoria Vice Presidência Executiva aQuestão 457941202361610Legislação FederalEm relação à Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale ...Questão 457941202364423Legislação FederalAssinale a alternativa correta, conforme a Lei n° 12.550/2011.Questão 457941202374928Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941202375030Legislação FederalPreencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o §1º do art. 7º Regimento Interno da EBSERH, os membros da Diretoria-Executiva deve...Questão 457941202410662Legislação FederalConsiderando o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, a respeito da Auditoria Interna, assinale a alternativa correta.Questão 457941202427618Legislação FederalO Decreto nº 91775 que homologa a Lei que regulamenta a profissão do Museólogo, foi assinado emQuestão 457941202440414Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941202440869Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno da EBSERH, o Conselho Fiscal, como órgão permanente, é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, n...Questão 457941202442813Legislação FederalNos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, cont...