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Com a criação do Ministério das Cidades em 2003, ampliou-se o direito à cidade, sendo criadas diversas políticas voltadas para a questão urbana, como ampliação do alcance ao solo urbanizado, ampliação da infra-estrutura nas cidades, planos municipais para resolução do déficit habitacional e melhoria da mobilidade urbana, entre outros. Quais ações abaixo NÃO fazem parte desta política urbana adotada após 2003?