Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202457763A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) prevê a formalização dos contratos realizados pela administração pública, desse...1457941202457763Ano: 2024Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Cabreúva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) prevê a formalização dos contratos realizados pela administração pública, desse modo, acerca do que dispõe a referida lei, é correto afirmar, EXCETO:ATodo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.BOs contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo facultado à administração pública a sua divulgação em sítio eletrônico oficial.CSerá admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.DContratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.EO prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202457452Direito AdministrativoAcerca da mora da Administração nos contratos administrativos e das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202457457Direito Administrativo“Trata-se do princípio pelo qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público não estão protegidos de alterações (unilaterais) no con...Questão 457941202458659Direito AdministrativoConforme previsão na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a definição a seguir refere-se à: “Conjunto de proced...Questão 457941202462502Direito AdministrativoDe acordo com os princípios que regem a Administração Pública Federal, os órgãos e as entidades devem atuar de forma regular e alinhada ao interesse p...Questão 457941202464028Direito AdministrativoDe acordo com o Artigo 5º da Lei de Licitações, qual é o princípio que visa garantir que os processos licitatórios sejam conduzidos em conformidade co...Questão 457941202467153Direito AdministrativoA elaboração de uma portaria é pautada no regime jurídico, observando os aspectos descritos a seguir, salvo:Questão 457941202489781Direito AdministrativoA Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 define como um dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:Questão 457941202490298Direito AdministrativoNo que tange aos servidores públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.I – A forma de admissão do empregado públi...Questão 457941202519472Direito AdministrativoNo que tange o processo administrativo e sindicância é correto afirmar, exceto:Questão 457941202519746Direito AdministrativoSão princípios norteadores do processo administrativo (e de seus respectivos recursos), usualmente definidos pela doutrina de Direito Administrativo, ...