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A Contribuição de Melhoria é instituída:
De acordo com a previsão legal, somente a União pode instituir empréstimos compulsórios apenas em situações excepcionais. Quais são essas situações?
A Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – normatiza regras gerais de Direito Tributário, estabelecendo, dentre outras previsões, que os tribu...
Pedro, um cidadão comum, recebeu em sua casa uma notificação informando que era hora de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (I...
De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, são repartidas as receitas descritas em qual alternativa?
No que tange aos instrumentos da política e gestão urbana, quanto ao IPTU Progressivo no Tempo é correto afirmar:
O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não ...
Com fulcro nas disposições da Lei nº 5.172/1966, que estabelece normas gerais de Direito Tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o q...
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, diretamente prestados...
Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I. propriedade predial urbana e territorial rur...
A Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 prevê que: