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Segundo dispõe a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a responsabilidade das pessoas jurídicas:
Em ação educativa sobre gestão de resíduos, apresenta-se a definição legal de coleta seletiva. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacu...
Dentro dos pressupostos legais acerca do licenciamento ambiental, o Poder Público, no exercício da sua competência de controle, expedirá algumas licen...
Qual das seguintes opções não é considerada uma Unidade de Conservação de Proteção Integral?
De acordo com o Artigo 29 da Lei Federal nº 9.605/1998, qual é a penalidade estabelecida para quem mata, persegue, caça, apanha ou utiliza espécimes d...
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é uma estrutura formada pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí...
O Art. 2o da Lei Federal no 11.445 de janeiro de 2007, estabelece que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes...
As origens de poluição atmosférica são variadas e inúmeras são também as formas de impedir ou de aliviar a poluição. A legislação ambiental é rica em ...
Leia o texto a seguir para responder a questão.Prefeitura de Cabo Frio fiscaliza bares e restaurantes da PassagemEm agosto de 2025, a Prefeitura de Ca...
De acordo com a Lei nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar prazos máximos, sendo:I - Quinze dias par...
Asserção A Lei Complementar nº 140/11 estabelece que o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em áreas de fronteira deve ser exclusiva...