Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941202460950De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a revisão de punição disciplinar de que não c...1457941202460950Ano: 2023Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 36/2016 - Estatuto dos Servidores PúblicosDe acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, assinale a alternativa CORRETA.ASerá admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.BA pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.CO ônus da prova cabe ao requerido.DDeferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Ministério Público que não tenha participado do procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.EA simples alegação da injustiça da decisão constitui fundamento do pedido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202460917Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualque...Questão 457941202464173Legislação Municipal (São Paulo)Estabelece a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, que as leis complementares são concernentes às seguintes matérias, EXCETO:Questão 457941202472291Legislação Municipal (São Paulo)No que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Embu-Guaçu, informe se é verdadeiro (V) ou f...Questão 457941202480424Legislação Municipal (São Paulo)No que se refere à fiscalização do uso dos espaços públicos, e considerando a legislação de Posturas Municipais de Araçariguama/SP, avalie as afirmati...Questão 457941202482943Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, o que caracteriza Readmissão?Questão 457941202490896Legislação Municipal (São Paulo)No que tange à Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-esta...Questão 457941202493178Legislação Municipal (São Paulo)O Poder Público municipal, de acordo com o artigo 34, da Lei n. 3238/2007, poderá complementar o atendimento a educandos com necessidades especiais. N...Questão 457941202494722Legislação Municipal (São Paulo)O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo e especialidade de atribuições e vencimento...Questão 457941202495273Legislação Municipal (São Paulo)Caio, quando já expedido o seu diploma de Vereador do Município de Osasco/SP manteve contrato com a maior empresa concessionária de serviço público de...Questão 457941202510339Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, o Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços. Assinale a alternativa IN...