Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202462289Acerca da atuação do órgão de assessoramento jurídico da Administração ao final da fase preparatória do processo licitat...1457941202462289Ano: 2024Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Acerca da atuação do órgão de assessoramento jurídico da Administração ao final da fase preparatória do processo licitatório, assinale a alternativa CORRETA:Aa análise jurídica se limita ao texto normativo contido no Edital Convocatório, haja vista não se estender aos critérios de oportunidade e conveniência adotados pelo gestor.Bo assessor jurídico deve manter a sua pauta em ordem, sendo vedada a fixação de critérios de prioridade.Cconsiderando a incidência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o valor não figura como parâmetro para a definição, pela autoridade máxima, de dispensa de análise jurídica.Dtermos aditivos a contratos administrativos se sujeitam a análise jurídica apenas quando modificarem substancialmente a contratação de origem já antes analisada e aprovada.Ea análise jurídica deve considerar todos os elementos indispensáveis à contratação e expor os pressupostos de fato e de direito levados em consideração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202463044Direito AdministrativoPara entender o conceito de direito administrativo, faz-se necessária a compreensão de seus princípios informativos. Dentre esses princípios, um faz r...Questão 457941202463077Direito AdministrativoLeia os itens a seguir:I – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontando as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.II – O v...Questão 457941202464917Direito AdministrativoDurante uma reunião na Secretaria de Administração de Vila das Acácias, a servidora Carolina recebeu a missão de elaborar um edital de licitação para ...Questão 457941202469437Direito AdministrativoQual dos princípios abaixo repousa na obrigatoriedade de que todo ato administrativo se revista de lisura, não se justificando excesso, desvio e motiv...Questão 457941202471179Direito AdministrativoJulgue a alternativa que define corretamente a forma como a Administração Pública se organiza para cumprir suas funções na sociedade:Questão 457941202480291Direito AdministrativoQual das alternativas, abaixo, descreve o princípio da moralidade da administração pública?I – A Administração Pública está sujeita aos princípios leg...Questão 457941202490287Direito Administrativo“Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de pre...Questão 457941202490470Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:Questão 457941202490822Direito AdministrativoConforme estabelecido pela Lei no 8.112/1990, qual das alternativas a seguir apresenta todas as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públic...Questão 457941202495071Direito AdministrativoSobre a desapropriação, assinale a opção correta, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: