Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202462545Acerca do regime jurídico dos contratos de gestão estabelecido pela Lei Federal n. 9.637/1998, assinale a alternativa CO...1457941202462545Ano: 2024Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades ParaestataisAcerca do regime jurídico dos contratos de gestão estabelecido pela Lei Federal n. 9.637/1998, assinale a alternativa CORRETA:Ao Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.Bcensura e destituição do poder e de cargos de administração estão dentre as sanções que podem ser aplicadas unilateralmente pelo órgão público quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão pela organização social.Ca responsabilidade civil dos dirigentes das organizações sociais pode ser pessoalmente considerada apenas na hipótese de confusão patrimonial, de modo a não inviabilizar o exercício gratuito e filantrópico de postos dotados de poderes decisórios.Dos contratos de gestão se subordinam aos critérios de oportunidade e conveniência da autoridade pública a cada ciclo de entrega de valores ou bens à organização social.Ea natureza obrigacional não comutativa e os fins não lucrativos das organizações sociais tornam os contratos de gestão insuscetíveis à aplicação unilateral de medidas administrativas sancionatórias pelo Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202457941Direito AdministrativoO ato administrativo gerado com defeito insanável, geralmente decorrente da ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (po...Questão 457941202466832Direito AdministrativoSão os chamados “elementos” ou “requisitos” do ato administrativo, os adiante elencados, À EXCEÇÃO DE:Questão 457941202472561Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é possível que a Administração Pública dispense ou realize um procedimento licitatório de forma simplificada em d...Questão 457941202478591Direito AdministrativoOs atos praticados no processo licitatório são públicos:Questão 457941202478722Direito AdministrativoNas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de o...Questão 457941202481901Direito AdministrativoAnalise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.I – são atributos dos atos administrativos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto...Questão 457941202495304Direito Administrativo“o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Públ...Questão 457941202505964Direito AdministrativoIdentifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, c...Questão 457941202511553Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece diretrizes para os processos licitatórios na Administração Pública. No artig...Questão 457941203860136Direito AdministrativoAinda com relação ao ato administrativo, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Seus atributos são a presunção de l...