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De acordo com a Lei nº 584/87 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu) das alternativas abaixo, são requisitos mínimos obrigatórios para o provimento de cargo público:
I - ser brasileiro;
II - ter 15 (quinze) anos completos;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
Está correto o que se afirma em: