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Considerando que o Prefeito do Município Alfa não tenha apresentado à Câmara Municipal no prazo adequado e conforme as condições estabelecidas as contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, assinale a alternativa correta, à luz do conteúdo normativo da Constituição Federal e do Decreto-Lei n.º 201/1967: