Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202478613Com relação ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:1457941202478613Ano: 2025Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Vinhedo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorCom relação ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:AO servidor responde somente civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não podendo responder penalmente.BA responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.CTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.DA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até três vezes acima do limite do valor da herança recebida.EAs sanções civis e administrativas não poderão cumular-se, mas são dependentes entre si.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202457768Direito AdministrativoEm relação ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941202458659Direito AdministrativoConforme previsão na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a definição a seguir refere-se à: “Conjunto de proced...Questão 457941202462030Direito AdministrativoQual das seguintes situações NÃO se enquadra na definição do conceito de Servidor Público?Questão 457941202465261Direito AdministrativoQuando a lei estabelece todos os requisitos e condições para a realização de um ato administrativo, sem deixar qualquer margem de liberdade para a atu...Questão 457941202468958Direito AdministrativoDentre as afirmações posteriores, há um equívoco em uma delas acerca do conceito de ato administrativo, destaque-a.Questão 457941202478545Direito AdministrativoAcerca das modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que segue:I - leilão: modalidade de licitação para alienação...Questão 457941202480052Direito AdministrativoAo receber um pedido de ocupação de via pública para a realização de um evento. Ao verificar a documentação, percebe-se que o requerimento foi submeti...Questão 457941202511406Direito AdministrativoComplete a lacuna.______________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, m...Questão 457941202520318Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações foi aprovada para modernizar e aprimorar os processos de contratação pública no Brasil, revogando a Lei nº 8.666/93, a Lei do...Questão 457941203860136Direito AdministrativoAinda com relação ao ato administrativo, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Seus atributos são a presunção de l...