Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941202479790De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva ...1457941202479790Ano: 2025Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Vinhedo - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos consiste em:AAtribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.BAplicação de multa pecuniária proporcional ao dano ambiental causado, sem necessidade de reparação física.CSuspensão temporária das atividades comerciais do condenado, sem obrigação de reparação ambiental.DProibição do condenado de contratar com o Poder Público por prazo indeterminado.ERecolhimento domiciliar do condenado sem possibilidade de prestação de serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202459607Direito AmbientalAssinale a alternativa que descreve corretamente uma das penas restritivas de direito, aplicada para quem comete crime ambiental:Questão 457941202460087Direito AmbientalO instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente que envolve um conjunto de técnicas e procedimentos para o reconhecimento, identificação e análise...Questão 457941202461086Direito AmbientalNo que se refere à Lei de Crimes Ambientais, analise as condutas abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta:I – É crime abater animais para pr...Questão 457941202470280Direito AmbientalAs unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de...Questão 457941202477351Direito AmbientalQual dos seguintes princípios está contemplado na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico?Questão 457941202478376Direito AmbientalA Lei 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, revogou o(s) seguinte(s) prin...Questão 457941202478931Direito AmbientalDe acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:Questão 457941202479761Direito AmbientalA Lei n 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No que diz respeito à...Questão 457941202479821Direito AmbientalSobre os crimes contra a administração ambiental, qual é a pena para um funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, son...Questão 457941202494554Direito AmbientalAssinale a alternativa que, nos termos da Lei Federal n. 11.445/2007, corresponda a atividade de abastecimento de água e distribuição mediante ligação...