A reforma do aparelho do Estado tornou-se imper...

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Ano: 2023Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: DAE -Santa Bárbara D'Oeste - SPDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Plano Diretor de Reforma do Estado (PDRAE)

A reforma do aparelho do Estado tornou-se imperativa nos anos 1990 por se constituir em uma resposta à crise generalizada do Estado e também por ser caracterizada como uma forma de defender o Estado como res pública (coisa do povo).

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A defesa da coisa pública vem sendo realizada nas democracias modernas em dois níveis distintos: o nível político e o administrativo.

No nível político, tem-se as instituições fundamentais da democracia, por meio das quais se defendem não apenas os direitos individuais e sociais dos cidadãos, mas também os “direitos públicos” à participação igualitária na coisa pública.

As eleições livres e a liberdade de pensamento e de imprensa são formas de defender o cidadão e a coisa pública.

A explicitação dos direitos públicos ao patrimônio que é de todos é um passo que, hoje, está sendo dado apenas na américa do sul.

No plano democrático, a prática cada vez mais frequente da participação e do controle direto da administração pública pelos cidadãos, principalmente no nível local, é uma forma de defender a coisa pública.

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