Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202490466Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a ...1457941202490466Ano: 2023Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;COs atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada;DDas decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário;ENenhuma das assertivas anteriores está correta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202457895Direito AdministrativoA remuneração dos servidores públicos é composta por diferentes parcelas, algumas das quais são fixas e outras variáveis. Qual das seguintes parcelas ...Questão 457941202457903Direito AdministrativoA revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da administração pública para anular atos que sejam ilegais ou inconvenientes. No entanto, a re...Questão 457941202458091Direito AdministrativoPor meio dos atos administrativos a administração pública viabiliza sua atuação.A avocação em atos da administração pública ocorre quando:Questão 457941202464863Direito AdministrativoLeia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, no que tange o termo correspondente a lacuna: A administração tem o dever de explicitamente...Questão 457941202465568Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei n 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios, exceto.Questão 457941202470786Direito AdministrativoConsiderando as definições apresentadas pela Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o regime de contratação de obras e s...Questão 457941202490382Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/1990, são deveres e proibições do servidor público, exceto:Questão 457941202490391Direito AdministrativoNo que tange as modalidades licitatórias expostas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:Questão 457941202494546Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e...Questão 457941202519680Direito AdministrativoCom base na Lei nº 13.460/2017, sobre a definição de termos, é correto afirmar que: