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Determina o Código Tributário Nacional que:
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer tít...
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:I - A denomina...
A lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com a referida lei, assinale a al...
A execução fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.830/1980, poderá ser promovida contra as seguintes partes, EXCETO:
Pertencem aos Municípios ___ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus território...
De acordo com a Lei nº 9.430/1996, que trata da legislação tributária federal, qual das seguintes práticas é considerada omissão de receita:
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário ...
Para garantir uma relação fiscal equilibrada e sustentável, a Constituição Federal estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a estruturação d...
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens...
De acordo com a legislação tributária, qual das alternativas a seguir NÃO é classificada como tributo fiscal: