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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras específicas sobre o processo de habilitação e a autorização para conduzir diferentes tipos de veículos. Essas normas são definidas por órgãos competentes e podem variar conforme a natureza do veículo.
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Art. 141 e seu § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.